Política de Privacidade.

1Quem é responsável pelos seus dados

Os dados pessoais recolhidos através deste site são tratados sob a responsabilidade da advogada abaixo identificada, que determina as finalidades e os meios do tratamento. ACB | Law Office (em português, ACB | Escritório de Advocacia) é a designação profissional sob a qual exerce a advocacia; não constitui sociedade de advogados nem outra pessoa coletiva, pelo que o responsável pelo tratamento é a própria advogada.

Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados, por não ser exigível. O artigo 37.º do RGPD impõe essa obrigação apenas às autoridades públicas, aos responsáveis cujas atividades principais consistam no controlo regular e sistemático de titulares de dados em larga escala e àqueles que tratem categorias especiais de dados em larga escala. A advogada não se enquadra em nenhuma dessas categorias. As questões relativas a privacidade devem ser dirigidas a Ana de Carvalho Bastos, para os contactos acima.

2O que este site recolhe

O site não utiliza cookies, não usa ferramentas de analítica e nada guarda no seu dispositivo. O idioma é determinado pelo próprio endereço da página, estando as páginas em português em /pt/, pelo que o navegador não precisa de memorizar nada. O artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy, transposto pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, exige consentimento antes de armazenar informação no dispositivo do visitante. Como este site nada armazena, não é apresentado qualquer banner, porque não há nada a consentir.

As fontes e as imagens são servidas a partir do nosso próprio domínio. A maioria dos sites carrega os seus tipos de letra a partir do Google Fonts, o que faz com que o navegador de cada visitante estabeleça ligação à Google, empresa sediada nos Estados Unidos, revelando-lhe o respetivo endereço IP. Os tipos de letra aqui utilizados estão alojados no nosso próprio servidor, pelo que a leitura destas páginas não revela os seus dados a ninguém além do nosso fornecedor de alojamento.

O nosso fornecedor de alojamento mantém registos de servidor. Como em qualquer servidor web, a infraestrutura que serve este site regista cada pedido, incluindo o endereço IP, a página pedida, a hora e o tipo de navegador. Esses registos existem para entregar o site e para o proteger de utilizações abusivas. Não são usados para construir qualquer perfil a seu respeito.

O formulário de contacto envia-nos a sua mensagem. Ao carregar em enviar, o nome, o endereço de email e o texto que introduziu são transmitidos ao nosso servidor e reencaminhados para nós como um email comum. A mensagem não fica guardada no site. É enviada uma breve confirmação para o endereço que indicou, para que saiba que chegou; o texto é sempre o mesmo e não reproduz nada da sua mensagem além do nome com que a assinou. Para que o formulário não possa ser usado para envios em massa, o servidor conserva um registo temporário da hora do último envio a partir da sua ligação, identificado apenas por um código irreversível derivado do seu endereço IP e sem qualquer parte do que escreveu. O email que nos chega inclui, além da mensagem, a hora do envio e o idioma da página a partir da qual escreveu.

O mesmo se aplica a tudo o que nos seja enviado diretamente por email, telefone ou WhatsApp. Tratamos os dados de contacto fornecidos e o conteúdo da mensagem.

3Porque tratamos os seus dados, e com que fundamento

Cada finalidade assenta no seu próprio fundamento de licitude, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD:

Os seus dados não são usados para marketing. Não publicamos newsletter, não fazemos definição de perfis dos visitantes e nenhuma decisão que o afete é tomada por meios automatizados.

A caixa de confirmação do formulário de contacto regista que leu esta política. Não é ela que torna o tratamento lícito: responder a um pedido que nos dirigiu assenta no artigo 6.º, n.º 1, alínea b). Retirar essa confirmação não nos obriga, por isso, a apagar correspondência que estejamos de outro modo obrigados a conservar. Os seus direitos de oposição e de apagamento constam da secção 8.

Não está sujeito a qualquer obrigação legal ou contratual de fornecer dados através deste site. Sem um nome e um endereço para resposta, porém, não podemos responder a um pedido de informação. Quando o representamos, alguma informação é exigida por lei, incluindo a identificação do cliente ao abrigo da Lei n.º 83/2017, e sem ela não podemos aceitar ou manter o mandato.

4Quem mais tem acesso

Os seus dados nunca são vendidos, alugados ou divulgados para fins de marketing de terceiros. Fora do escritório, são vistos apenas por:

• O nosso fornecedor de alojamento. Este site é servido pela Hostinger — Hostinger International Ltd, estabelecida no Chipre —, cujos servidores entregam as páginas e guardam os registos acima descritos. O servidor deste site está na União Europeia.
• Os nossos fornecedores de email. São dois. A mensagem que sai deste site é entregue à Resend, que a envia e a assina para que não seja tomada por falsificação; fica depois nas caixas de correio do escritório, alojadas no Google Workspace. Ambos veem, por isso, o seu nome, o seu endereço e o que escreveu.
• Os advogados com quem colaboramos, quando o assunto exija a sua especialização e disso tenha sido informado. Estão vinculados ao mesmo dever de segredo profissional.
• Tribunais, autoridades públicas e contrapartes, quando a condução do seu processo o exija ou a lei imponha a divulgação.

Os subcontratantes atuam segundo instruções nossas documentadas, nos termos do artigo 28.º do RGPD, e não podem utilizar os seus dados para finalidades próprias.

5Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

Os três fornecedores servem este site a partir da União Europeia: o servidor web está na UE, a Resend envia a partir da sua região europeia, na Irlanda, e as caixas de correio são contratadas através da Google Ireland. O tratamento corrente da sua mensagem permanece, portanto, dentro do EEE. Dois dos três têm sociedade-mãe nos Estados Unidos, pelo que não é possível excluir por completo o acesso a partir de fora do EEE, seja para apoio técnico, seja para manutenção dos sistemas. Quando ocorra, está coberto pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia e, no caso da Google, também pela sua certificação no EU–US Data Privacy Framework.

Os dados dos clientes não são transferidos para fora do EEE por conveniência nossa. Quando o próprio assunto seja transfronteiriço, como um investimento em Angola ou uma operação com uma contraparte estrangeira, qualquer transferência necessária à condução do trabalho está coberta pelo artigo 49.º, n.º 1, alíneas b) e e), do RGPD.

6Durante quanto tempo os conservamos

Os dados não são conservados indefinidamente, nem são apagados enquanto subsistir uma obrigação de os manter. Cada registo é conservado pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações profissionais e legais e enquanto puder ser invocado um direito emergente do trabalho realizado, com prazos determinados quando a lei os imponha.

7Segredo profissional

Quase tudo o que um cliente nos diz está abrangido pelo segredo profissional, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Esse dever é mais exigente do que a lei de proteção de dados e não cessa com o termo do assunto.

Se nos escreve pela primeira vez, leia a nota sobre confidencialidade nos Termos de Utilização antes de enviar algo sensível.

8Os seus direitos, e como exercê-los

Ao abrigo do RGPD, pode pedir-nos que:

• confirmemos se tratamos dados que lhe digam respeito e lhe forneçamos uma cópia;
• os retifiquemos, quando inexatos ou incompletos;
• os apaguemos, quando não subsista motivo ou obrigação de os conservar;
• limitemos o seu tratamento enquanto se resolve uma contestação quanto à sua exatidão ou quanto aos nossos fundamentos;
• os forneçamos em formato portável e legível por máquina, quando o tratamento assente em consentimento ou em contrato e seja realizado por meios automatizados;
• cessemos o tratamento fundado nos nossos interesses legítimos, por motivos relacionados com a sua situação particular.

Quando o tratamento assente em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente.

Os pedidos devem ser dirigidos a geral@anabastos-law.com. Respondemos no prazo de um mês e informá-lo-emos caso um pedido complexo exija mais tempo, como o artigo 12.º, n.º 3, permite. Nada é cobrado, salvo se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo. Poderemos ter de confirmar previamente a sua identidade, para que os dados não sejam revelados a quem se faça passar por si.

Se não ficar satisfeito com o tratamento dado a um pedido, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo:

Pedimos que nos coloque a questão primeiro, embora não esteja obrigado a fazê-lo.

9Segurança

Este site é servido através de HTTPS. Os ficheiros e a correspondência estão em sistemas com controlo de acessos, e o acesso dentro do escritório está limitado a quem dele necessite para o assunto em causa. Todos os que connosco trabalham estão vinculados a confidencialidade, seja como advogados ao abrigo do Estatuto, seja por compromisso escrito.

Nenhum sistema é inteiramente seguro. Caso ocorra uma violação de dados pessoais, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas após dela termos conhecimento, salvo se for improvável que dela resulte um risco para os seus direitos, como exige o artigo 33.º. Quando seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos, informá-lo-emos também diretamente, sem demora injustificada, como exige o artigo 34.º.

10Alterações a esta política

Se as nossas práticas mudarem, esta página será atualizada e a data no topo revista. As alterações relevantes que afetem pessoas cujos dados já tratamos serão comunicadas diretamente. As versões anteriores estão disponíveis a pedido.

Caso venha a ser acrescentado a este site algo que armazene dados no seu dispositivo, como uma ferramenta de analítica ou um mapa incorporado, o seu consentimento será pedido antes do respetivo carregamento e esta página passará a descrever o que faz.