Termos de Utilização.

1Quem gere este site

Este site é publicado e explorado pela advogada abaixo identificada, que exerce sob a designação ACB | Law Office (em português, ACB | Escritório de Advocacia):

Ao utilizar este site, aceita estes termos. Se não os aceitar, não o utilize.

2Para que serve este site

Existe para descrever o escritório, as suas áreas de prática e a forma de nos contactar. Não é um portal de clientes, nada coloca à venda e não permite abrir um processo nem realizar qualquer transação em linha.

Procuramos manter o conteúdo rigoroso, mas é de natureza geral e reflete a lei tal como a entendíamos à data em que foi escrito. A lei muda, e estas páginas não são revistas de cada vez que isso acontece.

3Isto não é aconselhamento jurídico

Nada neste site constitui aconselhamento jurídico, nem deve ser tomado como parecer sobre a sua situação concreta. O aconselhamento jurídico depende dos factos de cada caso, que desconhecemos enquanto não nos forem transmitidos.

Ler este site não faz de si nosso cliente, nem tão-pouco enviar-nos uma mensagem ou falar connosco por telefone. Só o representamos depois de verificada a inexistência de conflito de interesses, acordado o âmbito do trabalho e confirmada a constituição por escrito.

Não deve agir, nem deixar de agir, com base no que aqui se publica sem antes obter aconselhamento sobre as suas circunstâncias.

4Antes de nos enviar algo confidencial

As mensagens enviadas através deste site chegam-nos como email comum. O modo como as tratamos está descrito na Política de Privacidade.

5Regulação profissional

Os advogados que exercem em Portugal estão inscritos na Ordem dos Advogados e sujeitos ao seu poder disciplinar. A nossa prática é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelos regulamentos deontológicos dele decorrentes, que abrangem o segredo profissional, os conflitos de interesses, a publicidade e a condução dos assuntos dos clientes. Estão publicados em portal.oa.pt.

Este site destina-se a informação profissional, dentro dos limites que esses regulamentos impõem à forma como os advogados se podem apresentar. Não constitui uma oferta de serviços nem faz qualquer afirmação quanto ao desfecho de um assunto.

6Propriedade intelectual

O texto, as fotografias, o logótipo, o design e a estrutura deste site pertencem a Ana Cristina de Carvalho Bastos ou são utilizados com autorização do respetivo titular. Estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo direito da União Europeia.

Pode ler o site, imprimir páginas e citá-las brevemente com indicação da fonte. Não pode reproduzir, republicar, adaptar nem utilizar comercialmente qualquer parte sem a nossa autorização escrita. As fotografias mostram pessoas identificáveis e estão licenciadas para utilização exclusiva neste site; não podem ser reutilizadas.

Para pedir autorização, escreva para geral@anabastos-law.com.

7Ligações para outros sites

Quando remetemos para outros sites, fazemo-lo por conveniência. Não controlamos esses sites, não somos responsáveis pelo seu conteúdo e a ligação não significa que os subscrevamos. Ao seguir uma ligação sai deste site, passando a aplicar-se os termos e as práticas de privacidade do destino, e não os nossos. A ligação de WhatsApp na secção de contactos remete para um serviço explorado pela Meta.

8Disponibilidade e responsabilidade

Não garantimos que este site esteja disponível sem interrupções ou isento de erros. Pode ser suspenso para manutenção, ou retirado, sem aviso prévio.

Na medida em que a lei portuguesa o permita, não respondemos por danos decorrentes da utilização deste site, da confiança depositada no seu conteúdo geral, da sua indisponibilidade ou de qualquer interferência durante a transmissão. Nada aqui exclui a responsabilidade que não possa ser licitamente excluída, incluindo a que resulte de dolo ou de culpa grave, e nada aqui limita a nossa responsabilidade profissional perante os clientes que aceitámos representar.

9Reclamações e resolução de litígios

Se estiver insatisfeito com algo que tenhamos feito, pedimos que nos coloque a questão primeiro, para geral@anabastos-law.com. A maioria das reclamações resolve-se nessa fase.

Se assim não se resolver, a conduta dos advogados em Portugal está sujeita ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados, à qual pode dirigir-se diretamente. As instruções para o fazer estão publicadas em portal.oa.pt.

Se nos tiver contratado na qualidade de consumidor, o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, obriga-nos a informá-lo sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis. Para um cliente em Lisboa, é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, em centroarbitragemlisboa.pt. Não nos submetemos previamente à sua jurisdição, e a prestação desta informação não constitui acordo de arbitragem de qualquer litígio concreto.

10Alterações a estes termos

Estes termos podem ser revistos. A versão em vigor é a aqui publicada, com a data indicada no topo, e aplica-se à utilização do site a partir dessa data.

11Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios emergentes do site ou destes termos ficam sujeitos ao foro da comarca de Lisboa, salvo quando uma norma legal lhe confira o direito de demandar noutro foro e, em especial, sendo consumidor, as normas imperativas que lhe permitem demandar no tribunal do seu domicílio.